Decisão do TRE favoreçe Prefeito corrupto

Julgamento em 24/11/2005
- Por maioria, o Tribunal, rejeita a preliminar de sobrestamento do julgamento da Ação Cautelar. Voto divergente da Juíza Rosileide Maria da Costa Cunha Filomeno. À unanimidade, julga procedente a presente Ação Cautelar e nega provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. (Acórdão n.º 19.338)

Resumo da Decisão

CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO INTERPOSTO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 394/2004/19ªZE, FUNDAMENTADA EM ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS (ART. 41-A, LEI 9504/97), OBJETIVANDO A PERMANENCIA DO REQUERENTE NO CARGO DE PREFEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.
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