A Secretaria de Planejamento Participativo, Orçamento e Finanças (Sepof) publica no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (28), a Portaria nº 0729, informando o repasse das quotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios paraenses. O valor total do repasse é de R$ 1,4 milhão, referente ao período do dia 14 ao 20 deste mês.
O maior volume de recursos, neste repasse, vai para Belém que fica R$ 289 mil. Em seguida, as maiores quotas-partes ficam com os municípios de Parauapebas, R$ 132 mil; Barcarena, R$ 87 mil; e Marabá, R$ 77 mil. Santarém recebeu R$ 35.681,20.
A portaria foi assinada na última quinta-feira (23) pelo secretário Carlos Guedes, competência que lhe é conferida por lei. A medida administrativa atende ao disposto do artigo 162 da Constituição Federal, artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 63/90 e artigo 225 da Constituição Estadual.
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O maior volume de recursos, neste repasse, vai para Belém que fica R$ 289 mil. Em seguida, as maiores quotas-partes ficam com os municípios de Parauapebas, R$ 132 mil; Barcarena, R$ 87 mil; e Marabá, R$ 77 mil. Santarém recebeu R$ 35.681,20.
A portaria foi assinada na última quinta-feira (23) pelo secretário Carlos Guedes, competência que lhe é conferida por lei. A medida administrativa atende ao disposto do artigo 162 da Constituição Federal, artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 63/90 e artigo 225 da Constituição Estadual.
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