A votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o fim do voto secreto são os destaques do Plenário para a primeira semana de junho, que terá sessões deliberativas de segunda (4) a quarta-feira (6), devido ao feriado de Corpus Christi no dia 7.
A PEC 58/07 aumenta em um ponto percentual o repasse da União para os municípios em relação à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse repasse será pago apenas em dezembro de cada ano, mas em 2007 incidirá somente sobre a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A votação da PEC ocorre em primeiro turno.
Essa limitação da arrecadação em 2007 é o principal ponto de discordância entre os partidos da oposição e o governo.
VOTO SECRETO
A PEC do Fim do Voto Secreto (349/01) nos legislativos federal, estaduais e municipais precisa ser votada em segundo turno para também ser enviada à Casa revisora (Senado). O Plenário aprovou o primeiro turno da proposta em setembro de 2006 sem nenhum voto contrário.
Antes de votar essas matérias, os deputados deverão liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias. A MP 363/07 permite ao Tesouro Nacional financiar a exportação de bens e serviços a países que têm limites de acesso ao crédito para operações de comércio exterior devido a seu baixo nível de renda.
A PEC 58/07 aumenta em um ponto percentual o repasse da União para os municípios em relação à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse repasse será pago apenas em dezembro de cada ano, mas em 2007 incidirá somente sobre a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A votação da PEC ocorre em primeiro turno.
Essa limitação da arrecadação em 2007 é o principal ponto de discordância entre os partidos da oposição e o governo.
VOTO SECRETO
A PEC do Fim do Voto Secreto (349/01) nos legislativos federal, estaduais e municipais precisa ser votada em segundo turno para também ser enviada à Casa revisora (Senado). O Plenário aprovou o primeiro turno da proposta em setembro de 2006 sem nenhum voto contrário.
Antes de votar essas matérias, os deputados deverão liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias. A MP 363/07 permite ao Tesouro Nacional financiar a exportação de bens e serviços a países que têm limites de acesso ao crédito para operações de comércio exterior devido a seu baixo nível de renda.
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