MP pede regulamentação das atividades do porto municipal

Em Santarém, oeste do Pará, o Ministério Público do Estado, por meio dos promotores de Justiça Daniel Menezes Barros, Túlio Chaves Novaes e Érika Menezes de Oliveira, emitiram Recomendação à prefeitura municipal, relacionada ao porto hidroviário provisório do município, cujas atividades devem ser regulamentadas em prazo de dez dias. O MP pede ainda a disponibilização de um servidor municipal para fiscalizar o cumprimento das medidas.

Ao emitir a recomendação, o MP considerou a precariedade do atual porto, que coloca em risco a integridade física dos usuários, e o fato da economia de Santarém e demais municípios da região depender “maciçamente do transporte fluvial e que há décadas a cidade e a região reclamam por um terminal moderno onde haja conforto e segurança para passageiros e movimentação de mercadoria”. Foi considerado ainda que a construção do porto hidroviário da cidade só inicia neste ano de 2008, com prazo de conclusão de aproximadamente quatro anos, em área já destinada no bairro da Prainha.
Dentre as medidas que devem ser providenciadas pelo poder público estão a instalação de passarela para pedestres, luminárias em toda extensão da rampa de terra que foi construída para dar acesso às embarcações, e de rampas com corrimão, para usos exclusivo de passageiros e de cargas, com as devidas identificações. Pede ainda a substituição ou recuperação das balsas que servem de atracadouro para as embarcações, que se encontram comprometidas.
Outras medidas referem-se à fixação de horário de embarque e desembarque de cargas, regulamentação do tempo de permanência de embarcações atracadas nas balsas, ordenamento do fluxo de veículos dentro do terminal e nas proximidades do porto, além da fixação de servidores municipais para o controle e a permanente organização do porto.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém já havia feito tentativas de firmar com a prefeitura um Termo de Ajustamento de Conduta, para melhorias no porto hidroviário provisório da cidade. O Procurador Geral do município informou ao MP que não assinaria o TAC, mas comprometeu-se a executar medidas necessárias, em duas etapas, que seriam cumpridas até o dia 21 de janeiro deste ano.
De acordo com o MP, a prefeitura não cumpriu o prometido, o que foi constatado em inspeção feita pelo promotor de Justiça Daniel Menezes Barros. “Continuam imperando naquele porto improvisado a insegurança e a desorganização, sem que a prefeitura municipal assuma seu papel e tome as medidas de sua competência evitando a ocorrência de um incidente mais grave, além dos que já ocorrem, como por exemplo desrespeito a pessoas idosas, a pessoas portadoras de deficiência, e outros, naquele Porto Hidroviário improvisado”, diz a recomendação.
Em caso de descumprimento, o MP adverte que poderá ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa.

Fonte: Ministério Público