Os Ministérios Público do Estado e Federal ingressaram com Ação Civil Pública contra a prefeitura municipal de Santarém, pedindo liminarmente, a “paralisação imediata” das obras do terminal fluvial de cargas e passageiros que está sendo construído no bairro da Prainha.
Os órgãos ministeriais pedem também a suspensão das Licenças de Instalação concedidas pelo Instituto Sócio Ambiental (Isam) do município em favor da construção. A ACP foi assinada pelos promotores de justiça Regiane Brito Coelho Ozanan, de Defesa do Meio Ambiente; Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade e Janaina Andrade de Sousa, das promotorias Criminais; Túlio Chaves Novaes, pela promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais e pelas Procuradoras da República, Daniela Masset Vaz e Carmem Sant’anna.
A liminar requerida por meio da ação não pretende inviabilizar a construção da obra, mas requer o cumprimento pelo poder público das formalidades legais relativas ao meio ambiente.
O MP detectou a não existência do licenciamento prévio ambiental por parte dos órgãos competentes, bem como do EIA RIMA ou justificativa para a sua não apresentação, além da audiência pública, que não foi realizada. Não há qualquer procedimento municipal avaliador dos impactos ambientais das obras do terminal, informa a ACP.
Os órgãos ministeriais pedem também a suspensão das Licenças de Instalação concedidas pelo Instituto Sócio Ambiental (Isam) do município em favor da construção. A ACP foi assinada pelos promotores de justiça Regiane Brito Coelho Ozanan, de Defesa do Meio Ambiente; Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade e Janaina Andrade de Sousa, das promotorias Criminais; Túlio Chaves Novaes, pela promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais e pelas Procuradoras da República, Daniela Masset Vaz e Carmem Sant’anna.
A liminar requerida por meio da ação não pretende inviabilizar a construção da obra, mas requer o cumprimento pelo poder público das formalidades legais relativas ao meio ambiente.
O MP detectou a não existência do licenciamento prévio ambiental por parte dos órgãos competentes, bem como do EIA RIMA ou justificativa para a sua não apresentação, além da audiência pública, que não foi realizada. Não há qualquer procedimento municipal avaliador dos impactos ambientais das obras do terminal, informa a ACP.
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