O vereador Nélio Aguiar (PMN) fez, durante a semana, um pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores de Santarém criticando o governo estadual pela assinatura de um Decreto que, segundo ele, objetiva antecipar a cobrança da diferença da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Pará, sobre produtos comerciais.Segundo o líder do PMN, a medida adotada pelo Governo do Estado, vai prejudicar o comércio e a classe empresarial de Santarém. Ele afirmou que essa medida tem causado uma repercussão negativa na saúde financeira das empresas de Santarém. “Principalmente no momento em que estamos saindo de um período de uma grande enchente, quando ficou alagado o centro comercial de Santarém; estamos vivendo ainda, uma crise econômica mundial e o pagamento antecipado da diferença do ICMS, implica em grandes prejuízos para as empresas que estão em momento de dificuldades financeiras, não tendo capital de giro suficiente para trabalhar com essa medida do Governo do Estado”, explicou Aguiar.
O vereador disse que fez uma consulta ao advogado tributarista Helenilson Pontes, que afirmou ser a medida inconstitucional. “Já que imposto é para ser cobrado a partir do momento em que for emitida a nota fiscal direta ao consumidor e não no momento do transporte da entrada da mercadoria no estado”, disse.
Segundo o parlamentar, um requerimento será aprovado e deve ser encaminhado à governadora Ana Júlia Carepa. “Apelando a ela que revogue o decreto e que deixe de tomar essa medida de cobrar antecipadamente, a diferença do ICMS, no momento em que as empresas passam por grandes dificuldades financeiras”, finalizou.
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