A juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Altamira, Cristina Collyer Damásio, concedeu, ontem, tutela antecipada ao Ministério Público Estadual para que a Prefeitura de Altamira instale e disponibilize verbas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
O município deverá incluir os gastos no orçamento de 2010 ou, no prazo máximo de 60 dias, enviar projeto de lei para abertura de créditos suplementares que garantam a viabilidade do Conselho. A Secretaria de Educação de Altamira tem 42 horas para nomear uma Comissão com três cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias.
O município deverá incluir os gastos no orçamento de 2010 ou, no prazo máximo de 60 dias, enviar projeto de lei para abertura de créditos suplementares que garantam a viabilidade do Conselho. A Secretaria de Educação de Altamira tem 42 horas para nomear uma Comissão com três cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias.
Fonte: TJ/PA
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