Justiça quer transparência nas contas de Santarém

Com o título acima, no O Liberal de hoje:


A Justiça de Santarém determinou em medida liminar, prazo de 60 dias para que a prefeitura municipal disponibilize no site oficial as informações referentes às contas públicas, em linguagem acessível, conforme determina a Lei Complementar n° 131, que promoveu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão, da juíza Betânia Pessoa, da 8ª Vara Cível, foi dada em ação civil pública ingressada pelo promotor de justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, do Ministério Público de Santarém.

Na decisão judicial, a juíza afirma que ao consultar o site da prefeitura, observou que as informações são insuficientes para que o cidadão tenha acesso e conheça os gastos e receitas do município. A juíza exemplifica com a informação a respeito de "despesa de custeio", que traz apenas números, sem explicar a que se refere e quem é o fornecedor.


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Comentários

ivan disse…
PARABENS PELA JUSTIÇA, E PARA DRA. BETANIA, QUE FAZ VALER A PROPRIA JUSTIÇA E COLOCANDO EM PRATICA O DIREITO DE TODO CIDADÃO DE ACOMPANHAR OS INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO, AFINAL É DO POVO, E O POVO PRECISA SABER O DESTINO....