Em Óbidos, o Ministério Público Estadual recomendou à Prefeitura Municipal que ela promova a “adoção de instrumentos de efetiva transparência da Gestão Fiscal conforme determinado na Lei Complementar n.º 101/2000”. Segundo a promotoria, por não estarem implantados neste município os mecanismos de Transparência da Gestão Fiscal previstos na citada lei, o MP recomenda a tomada de providências no sentido que garantir entre outras questões, a “implantação de instrumentos de transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público aos os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
Com Informações do MPE
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