A Receita Federal alerta que os municípios têm até dia o dia 10/10 para a entrega da relação de todos alvarás para construção civil e de documentos de habite-se concedidos em setembro.
A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.
Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página, um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se" autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.Ascom/Receita Federal
Comentários