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Taxação não afeta pequenas e médias empresas

Da Agência Pará:


O vice-governador Helenilson Pontes esteve na manhã desta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), esclarecendo a deputados o projeto de Lei Ordinária que permite a criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM), apresentado pelo Executivo e que será votado pelos parlamentares no próximo dia 13 de dezembro.

Participaram da reunião os deputados Chico da Pesca, Zé Maria e o líder da bancada do PT na Casa, Carlos Bordalo. A principal preocupação dos deputados sobre a nova política estadual de fiscalização do setor minerário é quanto à tributação de empresas agregadas à construção civil. Helenilson Pontes explicou que as referidas empresas sediadas no Estado são de pequeno e médio porte, portanto estão automaticamente excluídas do processo de tributação, conforme previsto na Constituição federal, que trata de maneira diferenciada as pequenas e médias empresas.

A bancada do PT se reunirá ainda na tarde de hoje para discutir sobre o resultado do encontro com o vice-governador. Para Helenilson Pontes, a reunião foi produtiva e importante para o fortalecimento do pacto entre o governo e o Parlamento, na criação de um instrumento tão importante para o Estado. “No caso desta nova lei não há distinção entre situação e oposição. Estão todos juntos, num conjunto de esforços para fortalecer e implantar o projeto. Durante toda a semana estarei à disposição dos parlamentares para qualquer solicitação”, disse o vice-governador.

Nova Lei - O Pará é o segundo maior produtor de minérios do país, segmento que movimentou US$ 10,8 bilhões só em 2010. Porém, por ser tratar de um produto que é quase totalmente voltado à exportação, o minério extraído em solo paraense é livre de impostos e não gera os recursos que deveria para o Estado.

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e de dispor de um instrumento de controle da atividade minerária no Estado, o Executivo encaminhou em caráter de urgência à Assembleia Legislativa o projeto de lei criando a Taxa de Controle e o Cadastro Estadual. O projeto prevê a taxação de R$ 6,00 por tonelada de minério extraído, o que corresponderá a R$ 800 milhões a mais na arrecadação estadual.

No último dia 30,o projeto de Lei Ordinária (215/2011) foi aprovado pelas Comissões de Finanças (CF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A expectativa do governo é que a lei seja aprovada ainda em 2011, e entre em vigor a partir do próximo ano.

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