O deputado Nélio Aguiar (PMN) vai cobrar da Secretaria de Estado de Administração (Sead) o cumprimento da Constituição do Estado no que diz respeito ao edital do concurso para preenchimento de 600 vagas para a Polícia Civil, divulgado no último dia 19 . “O edital deixou de contemplar os municípios polos como local de realização da prova. Isso é um absurdo e um desrespeito a nossa Constituição”, disse.
O parlamentar faz referência a Lei Nº 45, de 29 de setembro de 2009, de autoria do deputado Alexandre Von (PSDB), que dá nova redação ao §2º do art. 34 da Constituição do Estado do Pará no Art. 34 §2º, que diz que “As provas e exames do concurso público serão realizadas no Município para o qual se destinam as vagas ofertadas, ou no Município sede de cada polo regional, considerando-se a divisão territorial estabelecida na Lei Complementar de trata o artigo 50, §1º, desta Constituição”.
Nélio Aguiar solicita a retificação urgente do edital, para garantir a equidade e o acesso ao povo do interior. O certame objetiva o preenchimento de 100 vagas para a classe inicial ( classe A) de delegado, 250 vagas para investigador e 250 vagas para escrivão. “Apesar de haver vagas para o interior do estado, as provas serão realizadas em Belém, então, precisamos alterar esse edital para que o povo de outros municípios tenham condições iguais na concorrência por uma vaga”, disse.
Kátia Aguiar
Ascom/Gabinete
O parlamentar faz referência a Lei Nº 45, de 29 de setembro de 2009, de autoria do deputado Alexandre Von (PSDB), que dá nova redação ao §2º do art. 34 da Constituição do Estado do Pará no Art. 34 §2º, que diz que “As provas e exames do concurso público serão realizadas no Município para o qual se destinam as vagas ofertadas, ou no Município sede de cada polo regional, considerando-se a divisão territorial estabelecida na Lei Complementar de trata o artigo 50, §1º, desta Constituição”.
Nélio Aguiar solicita a retificação urgente do edital, para garantir a equidade e o acesso ao povo do interior. O certame objetiva o preenchimento de 100 vagas para a classe inicial ( classe A) de delegado, 250 vagas para investigador e 250 vagas para escrivão. “Apesar de haver vagas para o interior do estado, as provas serão realizadas em Belém, então, precisamos alterar esse edital para que o povo de outros municípios tenham condições iguais na concorrência por uma vaga”, disse.
Kátia Aguiar
Ascom/Gabinete
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