O controle da jornada de trabalho é a novidade mais
relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. Segundo
eles, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários
domésticos fixando jornada e horas extras, por exemplo. 'É preciso a elaboração
de um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal', afirma Ricardo
de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP.
Um cálculo do escritório Mascaro Nascimento Advocacia
Trabalhista mostra que uma empregada que recebe o salário mínimo de São Paulo
(R$ 755) custa mensalmente R$ 973,95. Se a PEC for aprovada, o valor vai subir
para R$ 1.046,09. No caso de quatro horas extras por semana, o custo chega a R$
1.174,48.
Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão
trabalhar no máximo 44 horas semanais, oito horas diárias. "Com a
necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos
de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser
impressos pelo computador", recomenda a especialista em Direito
Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz.
Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve
indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam
o livro, para atestar a veracidade das informações.
Alguns pontos da PEC ainda deverão ser regulamentados mesmo
após aprovação do texto. "Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a
empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família
deverão ser debatidas", afirma Guimarães. O seguro contra acidente de
trabalho também precisa de regulamentação. Seu valor vai de 1% a 3% do salário,
de acordo com o risco da atividade - o que ainda não foi definido. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Estadão conteúdo
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