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Senado aprova PEC das Domésticas

O Senado encerrou nesta terça-feira (26) a votação da proposta de emenda à Constituição que iguala o direito de trabalhadores domésticos aos demais urbanos e rurais, naquela que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

Aprovada em primeiro turno, a proposta voltou a ser aprovada por unanimidade na votação desta terça. Informalmente, vários senadores apelidaram, durante a votação, a PEC de Benedita da Silva, hoje deputada federal pelo PT-RJ e ex-empregada doméstica, uma das principais articuladoras da aprovação.

No total a PEC traz 16 direitos aos trabalhadores domésticos: indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), garantia de salário mínimo para aqueles que recebem renumeração variável, adicional noturno, salário-família, proteção ao salário, jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais, observância de normas de higiene, saúde e segurança, hora-extra, auxílio creche e pré-escola, reconhecimento de acordo e convenções coletivas, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão, proibição de trabalho noturno, em condições insalubres ou perigoso a menores de 16 anos e proibição de discriminação com pessoa com deficiência.

 


Imediatamente serão aprovados nove aspectos, sendo que os outros sete dependem de regulamentação para que comecem a ser aplicados.

 

Dentre os aspectos que serão validados imediatamente estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.
 
Fonte: Yahoo Notícias

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