O Senado encerrou nesta terça-feira (26) a votação da
proposta de emenda à Constituição que iguala o direito de trabalhadores
domésticos aos demais urbanos e rurais, naquela que ficou conhecida como PEC
das Domésticas.
Aprovada em primeiro turno, a proposta voltou a ser aprovada
por unanimidade na votação desta terça. Informalmente, vários senadores apelidaram,
durante a votação, a PEC de Benedita da Silva, hoje deputada federal pelo PT-RJ
e ex-empregada doméstica, uma das principais articuladoras da aprovação.
No total a PEC traz 16 direitos aos trabalhadores
domésticos: indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro-desemprego
em caso de desemprego involuntário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), garantia de salário mínimo para aqueles que recebem renumeração
variável, adicional noturno, salário-família, proteção ao salário, jornada de
oito horas diárias e 44 horas semanais, observância de normas de higiene, saúde
e segurança, hora-extra, auxílio creche e pré-escola, reconhecimento de acordo
e convenções coletivas, seguro contra acidente de trabalho, proibição de
discriminação de salário, de função e de critério de admissão, proibição de
trabalho noturno, em condições insalubres ou perigoso a menores de 16 anos e
proibição de discriminação com pessoa com deficiência.
Imediatamente serão aprovados nove aspectos, sendo que os
outros sete dependem de regulamentação para que comecem a ser aplicados.
Dentre os aspectos que serão validados imediatamente estão a
garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de
trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais),
pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos
coletivos.
Fonte: Yahoo Notícias
Comentários