O governador do Estado, Simão Jatene, assinou decreto
publicado no Diário Oficial da última segunda-feira, 15, que proíbe a concessão
de novas licenças ou autorizações ambientais para atividade garimpeira em áreas
do rio Tapajós. O documento abre exceção para os locais constituídos de
correntes não navegáveis nem flutuantes, desde que amparado em estudos que
comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportar a atividade. Essa
regra vale até que seja editado ato normativo pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente (Sema), que regule ambientalmente a atividade garimpeira.
Texto:
A concessão ou renovação de licenças ou autorizações
ambientais minerais no leito do rio Tapajós somente será possível após análise
técnica motivada pela Sema, que considerará o impacto sinérgico das atividades
já existentes, em rigorosa observância à legislação.
As licenças ou autorizações ambientais para atividade
garimpeira com escavadeira hidráulica e equipamento flutuante – dragas, balsas
chupadeiras e balsinhas, nos afluentes diretos e indiretos do rio Tapajós, que
tenham sido concedidas ficam, por um prazo de 60 dias a contar da publicação
deste decreto, com sua validade suspensa. Com isso, todo o maquinário deve ser
desmobilizado. Caso haja descumprimento deste Decreto, o infrator estará
sujeito ao embargo imediato da atividade e às penalidades administrativas,
cíveis e penais, na forma da legislação em vigor.
A Instrução Normativa, que está sendo elaborada pela Sema,
baseada na proposta formulada com o apoio da Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Mineração (Seicom), do Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Produção de
Itaituba, da Câmara Municipal, e com a participação de representantes da classe
garimpeira, contempla tópicos como saúde e segurança do trabalhador, utilização
correta de maquinários, dimensões máximas de barrancos, recuperação da área
alterada, além de proibições, como a garimpagem com equipamento flutuante em
todos os afluentes diretos e indiretos do rio Tapajós. A IN também prevê a
realização de cursos semestrais de desenvolvimento de extração mineral e
práticas ambientais obrigatórias para os titulares das licenças e
colaboradores.
O funcionamento irregular de garimpos e os crimes ambientais
decorridos da atividade, além da ausência de uma produção organizada, motivou a
criação da proposta desta Instrução Normativa para regularizar a atividade na
região. Segundo o titular da Sema, José Alberto Colares, a regularização irá
proteger o garimpeiro legalizado da concorrência de quem pratica a atividade de
forma predatória. “Ninguém vai poder trabalhar na clandestinidade. Vamos fazer
um ajuste, em parceria com as cooperativas, para salvaguardar os direitos de
quem já está há muito tempo na região, de forma regular”, explicou.
Káthia Oliveira - Sema
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