Agência Brasil
A partir de hoje, os estabelecimentos comerciais de todo o
País são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos
embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando
fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do
total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na
formação dos respectivos preços de venda.
Embora a lei estabeleça para hoje a data em que a exigência
entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei
e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às
novas regras.
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes
Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que
representa não está preparando para as mudanças. "O Ministério da Justiça
tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção
correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os
impostos nas notas", disse Pellizzaro à Agência Brasil.
Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita
dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para
elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que
as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da
regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é
possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas
informatizados.
Até a última sexta-feira, 7, o Procon do Distrito Federal
manifestava disposição de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos
supervisores, que preferiu não se identificar, informou que a orientação era
cumprir a lei, já que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publicação
da lei, prazo suficiente para se adequar.
À Agência Brasil, o Ministério da Justiça não informou
quando a regulamentação será publicada, mas o presidente da CNDL acredita que
isso ocorra nesta semana.
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