Em Santarém, o Ministério Público emitiu recomendação para
garantir os direitos fundamentais dos portadores de autismo nos
estabelecimentos de saúde e ensino municipais e estaduais. O promotor de
justiça Tulio Chaves Novaes considerou a falta de atendimento multiprofissional
e o desamparo educacional a que são submetidos os autistas.
O MP recomendou a todos os órgãos e instituições da
administração pública estadual e municipal que contribuam de alguma forma para
a implementação dos direitos fundamentais dos autistas, que cumpram as normas
disciplinares previstas na Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista.
A lei determina ser direito da pessoa com transtorno do
espectro autista a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional;
a nutrição adequada e a terapia nutricional; os medicamentos e informações que
auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Também garante o acesso à educação e ao ensino
profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de
trabalho; à previdência e assistência social. Em caso de comprovada
necessidade, a pessoa com autismo incluída nas classes comuns de ensino regular
terá direito a acompanhante especializado.
O MP alerta que responsabilizará civil, administrativa e
criminalmente qualquer pessoa que descumpra, ainda que parcialmente os
dispositivos da legislação. Está previsto ainda que o gestor escolar ou
autoridade competente que recusar matrícula de aluno portador de autismo ou
outro tipo de deficiência será punido com multa de três a vinte salários
mínimos.
A promotoria recomenda a publicidade ostensiva por meio de
cartazes e campanhas informativas, sobre os direitos contidos na lei
12.754/2012, a fiscalização intensa por parte da administração pública, do seu
cumprimento e o encaminhamento imediato das informações ao MP para
responsabilização do profissional ou empresas faltosas.
A recomendação foi encaminhada ao governo do Estado, ao
prefeito de Santarém, aos secretários de saúde e educação estaduais e
municipais, conselhos municipais e estaduais de saúde e educação, poder
legislativo e direção de todos os estabelecimentos de ensino e saúde de
Santarém.
Lila Bemerguy
Ascom MP/PA
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