Von e Theo Pires, assinaram o Termo de Cooperação.
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O acesso à legislação do
município de Santarém, no oeste paraense, será facilitado pelo Termo de
Cooperação Técnica (TCT) entre a Prefeitura Municipal e a Empresa de Tecnologia
da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), assinado na sexta-feira
(27), no Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam), na sede
municipal. O acordo objetiva inserir as leis e atos oficiais do Município no
sistema LegisPará (www.legispara.pa.gov.br), desenvolvido pela Prodepa, em
parceria com a Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOE). O banco de dados com a
legislação será administrado pela Secretaria Municipal de Administração
(Semad).
Um dos diferenciais do portal é
que as leis estarão disponíveis em HTML (linguagem de marcação que permite a
criação de documentos que podem ser lidos em quase qualquer tipo de computador
e transmitidos pela internet), facilitando o trabalho de advogados, juízes e
promotores. A maioria das leis disponíveis hoje está em PDF, o que
impossibilita o transporte de um trecho da lei para a petição, por exemplo.
Após a apresentação da ferramenta
pelo diretor de Desenvolvimentos de Sistemas da Prodepa, Lourenço Monteiro, foi
assinado o Termo de Cooperação Técnica pelo presidente da Prodepa, Theo Pires,
e o prefeito Alexandre Von. Santarém é o terceiro município a disponibilizar
suas leis no LegisPará.
Transparência - Theo Pires frisou
que a função do portal, desde a elaboração, é divulgar os atos públicos para a
sociedade e oferecer uma ferramenta de apoio ao conhecimento da legislação
estadual e das legislações municipais. “A expectativa é que a partir do
cadastramento dessa base de leis a população conheça suas obrigações e, mais
ainda, seus direitos, e que possa cobrar dos seus gestores o melhor uso
possível dos recursos públicos disponíveis”, ressaltou o presidente da Prodepa.
O prefeito Alexandre Von
ratificou a importância da parceria e reiterou que a Prodepa vem trabalhando
para implantar uma internet de mais qualidade em Santarém e em toda a região.
Ele salientou que é fundamental a população ter acesso com mais facilidade e
agilidade às leis de seu município, para que possa cobrar e estar informada
sobre os atos oficiais do governo. "A Prodepa e o governo do Estado estão
de parabéns por assumir este compromisso de estender a mão para o
município", disse.
Técnicos da Prodepa vão orientar
sobre o gerenciamento do sistema os servidores da Secretaria Municipal de
Administração que cuidam diretamente dos atos oficiais, para que a legislação
municipal seja publicada no LegisPará. Um aplicativo para smartphones e tablets
(sistemas IOS e Android) também está disponibilizado para quem quiser acessar o
sistema por aparelhos móveis.
Ferramenta - Na página principal
são exibidos os tipos de leis do Estado, lista das mais acessadas, últimas
publicações e links para a Legislação Federal e o Poder Judiciário. É possível
fazer a consulta por um ano específico ou palavra. A busca geral lista todas as
leis com a palavra digitada, tanto estaduais como municipais. Na busca avançada
é possível optar pela esfera (estadual ou municipal), publicação, espécie e
termo. O portal consulta as informações do banco de leis, a partir do momento
que a lei for publicada, e o aplicativo mobile também poderá realizar essa
consulta.
O LegisPará é formado por três
produtos: o sistema gerenciador, para os gestores; o portal público, para
consulta, e a versão web, para consulta por meio de um aplicativo disponível
nas plataformas Android e IOS. A atualização dos conteúdos está a cargo da
Imprensa Oficial do Estado, e a coordenação do sistema é de responsabilidade da
Prodepa.
Na área administrativa, uma
configuração permite a determinado usuário cadastrar leis estaduais ou
municipais, de acordo com seu perfil. Quando o usuário fizer o login ficarão
disponíveis suas permissões. Dentro da esfera municipal, o usuário escolherá o
município a ser consultado. As páginas dos municípios seguirão o mesmo padrão
do Estado, com consulta, busca avançada e demais recursos.
Nátia Machado
Empresa de Processamento de Dados
do Estado do Pará
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