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Leis de Santarém estarão disponíveis no LegisPará

Von e Theo Pires, assinaram o Termo de Cooperação.
O acesso à legislação do município de Santarém, no oeste paraense, será facilitado pelo Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre a Prefeitura Municipal e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), assinado na sexta-feira (27), no Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam), na sede municipal. O acordo objetiva inserir as leis e atos oficiais do Município no sistema LegisPará (www.legispara.pa.gov.br), desenvolvido pela Prodepa, em parceria com a Imprensa Oficial do Estado do Pará (IOE). O banco de dados com a legislação será administrado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad).

Um dos diferenciais do portal é que as leis estarão disponíveis em HTML (linguagem de marcação que permite a criação de documentos que podem ser lidos em quase qualquer tipo de computador e transmitidos pela internet), facilitando o trabalho de advogados, juízes e promotores. A maioria das leis disponíveis hoje está em PDF, o que impossibilita o transporte de um trecho da lei para a petição, por exemplo.

Após a apresentação da ferramenta pelo diretor de Desenvolvimentos de Sistemas da Prodepa, Lourenço Monteiro, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica pelo presidente da Prodepa, Theo Pires, e o prefeito Alexandre Von. Santarém é o terceiro município a disponibilizar suas leis no LegisPará.

Transparência - Theo Pires frisou que a função do portal, desde a elaboração, é divulgar os atos públicos para a sociedade e oferecer uma ferramenta de apoio ao conhecimento da legislação estadual e das legislações municipais. “A expectativa é que a partir do cadastramento dessa base de leis a população conheça suas obrigações e, mais ainda, seus direitos, e que possa cobrar dos seus gestores o melhor uso possível dos recursos públicos disponíveis”, ressaltou o presidente da Prodepa.

O prefeito Alexandre Von ratificou a importância da parceria e reiterou que a Prodepa vem trabalhando para implantar uma internet de mais qualidade em Santarém e em toda a região. Ele salientou que é fundamental a população ter acesso com mais facilidade e agilidade às leis de seu município, para que possa cobrar e estar informada sobre os atos oficiais do governo. "A Prodepa e o governo do Estado estão de parabéns por assumir este compromisso de estender a mão para o município", disse.

Técnicos da Prodepa vão orientar sobre o gerenciamento do sistema os servidores da Secretaria Municipal de Administração que cuidam diretamente dos atos oficiais, para que a legislação municipal seja publicada no LegisPará. Um aplicativo para smartphones e tablets (sistemas IOS e Android) também está disponibilizado para quem quiser acessar o sistema por aparelhos móveis.

Ferramenta - Na página principal são exibidos os tipos de leis do Estado, lista das mais acessadas, últimas publicações e links para a Legislação Federal e o Poder Judiciário. É possível fazer a consulta por um ano específico ou palavra. A busca geral lista todas as leis com a palavra digitada, tanto estaduais como municipais. Na busca avançada é possível optar pela esfera (estadual ou municipal), publicação, espécie e termo. O portal consulta as informações do banco de leis, a partir do momento que a lei for publicada, e o aplicativo mobile também poderá realizar essa consulta.

O LegisPará é formado por três produtos: o sistema gerenciador, para os gestores; o portal público, para consulta, e a versão web, para consulta por meio de um aplicativo disponível nas plataformas Android e IOS. A atualização dos conteúdos está a cargo da Imprensa Oficial do Estado, e a coordenação do sistema é de responsabilidade da Prodepa.

Na área administrativa, uma configuração permite a determinado usuário cadastrar leis estaduais ou municipais, de acordo com seu perfil. Quando o usuário fizer o login ficarão disponíveis suas permissões. Dentro da esfera municipal, o usuário escolherá o município a ser consultado. As páginas dos municípios seguirão o mesmo padrão do Estado, com consulta, busca avançada e demais recursos.
Nátia Machado
Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará

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