A Justiça Federal determinou a suspensão da cobrança de
taxas irregulares pela Escola Superior da Amazônia (Esamaz) e pela União
Empresarial Educacional (Unempe), que mantém a Faculdade de Belém (Fabel). As
decisões, publicadas nos dias 23 e 24 de julho, atendem pedido de ações da
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do Ministério Público
Federal (MPF).
A partir de decisões liminares (urgentes) da juíza federal
Hind Ghassan Kayath, a Fabel está proibida de cobrar pela expedição de certidão
de conteúdo programático ou ementa de disciplinas, e a Esamaz deve suspender a
cobrança da expedição de certidão de conclusão de curso, orientação de
monografia, grade curricular, histórico escolar, provas finais e conteúdo
programático ou ementa de disciplinas.
As duas instituições de ensino também ficaram impedidas de
negar a rematrícula de alunos em situação de inadimplência no pagamento dessas
taxas.
Cobrança recorrente – A cobrança de taxas abusivas é uma
queixa recorrente de alunos de instituições privadas de ensino superior no
Pará. Conforme a Constituição brasileira e a lei 8.170/91, que rege o setor
educacional, apesar de serem instituições privadas, as instituições de ensino
superior prestam um serviço público e, portanto, estão proibidas de cobrar do
cidadão quaisquer taxas “para expedição de documentos necessários à defesa de
direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
Além disso, o Conselho Nacional de Educação determina que as
mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à
educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.
Em caso de expedição de 2ª via, a cobrança deve se limitar
ao valor do custo do serviço. Conforme a Constituição brasileira e a lei
8.170/91, que rege o setor educacional, apesar de serem instituições privadas,
as instituições de ensino superior prestam um serviço público e, portanto,
estão proibidas de cobrar do cidadão quaisquer taxas “para expedição de
documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal”.
Serviço:
Para denunciar instituições que estejam cobrando taxas
abusivas: http://cidadao.mpf.mp.br
Fonte: Ascom MPF
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