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Cobrança da ‘Zona Azul’ é legal, afirma MPE

A tarifa que deve ser cobrada pelo Poder Público Municipal referente às vagas de estacionamento da chamada ‘Zona Azul’ não é ilegal. A afirmação é da promotora de justiça Larissa Brasil Brandão. A representante do órgão ministerial participou na manhã de hoje, 25, de uma Sessão de Tribuna Livre no legislativo municipal que debateu a implantação do projeto no município de Santarém.

“Não há qualquer ilegalidade. Para haver a rotatividade tem que haver a cobrança. Sem dúvida a questão de estacionamento é um problema que vem de algum tempo e precisa ser solucionado. Esse modelo já foi adotado em outras cidades com eficiência”, pontuou Larissa Brandão.

Outro destaque apontado pela Promotora de Justiça foi a realização de um Estudo de Viabilidade que deve nortear as ações de implantação e o Projeto de Lei da Zona Azul em Santarém.

“Esse Estudo de Viabilidade é de vital importância para o sucesso da implantação. Depois vem a fiscalização que também deve ocorrer no mesmo sentido”, disse a promotora.

A discussão sobre a implantação do Projeto iniciou em 2015. A Sessão de Tribuna Livre foi solicitada pelo vereador Rogélio Cebulisk. “Espaço para democratização do debate em torno do assunto que deve amenizar o problema do estacionamento no município”, disse Cebulisk.

Para o vereador Dayan Serique, a falta de estacionamento é um problema cuja solução o Poder Público não pode se esquivar. “Precisamos desse ordenamento. Não podemos instalar a Zona Azul em todo município. Mas, ela deve resolver o problema nos pontos de comércio de maior movimento da cidade, não se restringindo apenas ao Centro da cidade”, argumentou Serique.

O Projeto de Lei Nº 354/2013 de autoria do vereador Rogélio Cebulisk foi incorporado ao Projeto anterior apresentado pelo então vereador Erasmo Maia. O dispositivo legal deve tramitar pelas Comissões da Casa Legislativas, seguindo rito de praxe, e ainda pode receber contribuições da sociedade civil organizada. Finalizado, deve ser aprovado em Plenário e enviado ao Poder Executivo Municipal para sanção.

O vereador Alaércio da DrogaMil, que é presidente da Comissão de Transportes, informou que dentro de 60 dias o PL Nº 354/2013 deve ser votado.

Participaram da Sessão de Tribuna Livre o Ministério Público Estadual, Conselho Municipal de Transporte (CMT), Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), Associação Empresarial e Comercial de Santarém (Aces) e membros da sociedade civil organizada. (Texto: Alailson Muniz)

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