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Ministério Público quer continuidade na fiscalização do mototáxi clandestino

Protesto dos mototaxistas clandestinos na tarde de ontem.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de justiça Larissa Brasil Brandão, recomendou à Prefeitura Municipal de Santarém que continue mantendo a fiscalização sobre o serviço de mototáxi clandestino no município por meio da Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT). O não cumprimento dessa medida pode ensejar na “apuração de ato de improbidade administrativa” por parte do órgão ministerial.


Ontem, 11, as ruas de Santarém foram tomadas por uma série de protestos por partes motociclistas que exercem o serviço de mototáxi sem a devida permissão do poder público. A notificação do MPE ocorre após o prefeito em exercício Junior Tapajós, na tarde de ontem, ter informado em entrevista à imprensa local que as fiscalizações sobre o mototáxi clandestino seriam suspensas.

A promotora de justiça entende que a suspensão das fiscalizações pode incorrer na apuração de “ato de improbidade administrativa” uma vez que descumpre o que é determinado por lei.

Em sua notificação, enviada neste início de tarde ao gabinete do prefeito, o órgão ministerial solicita ainda informações para tal medida.

O Ministério Público quer saber:

1. As razões técnicas para a citada decisão, eis que o serviço possui critérios técnicos para permissão, nos termos da legislação municipal.

2. Compatibilidade da ausência de obediência aos critérios da legislação municipal e reconhecimento implícito pela municipalidade quanto a não exigir que os prestadores de serviço de mototáxi sequer possuam Carteira de Habilitação, posto a ausência de fiscalização noticiada.

Para a representante do órgão fiscalizador, não há motivos relevantes para suspender as fiscalizações. Ela ainda deixa entender que a não realização dos trabalhos podem ocasionar consequências maléficas à própria população que usufrui do serviço.

A Prefeitura de Santarém deve se pronunciar ainda hoje sobre o pedido de informações.

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