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| Dayan Serique: emendas. |
A Primeira emenda alterou o § 1º do Art. 1º que restringia o
auxílio da bolsa aluguel somente às famílias vítimas de inundações e
deslizamento, passando a conter após a emenda todos os fenômenos oriundo da
ação da natureza como vendavais, trombas d´agua, terras caídas etc. “Nossa
emenda, estendeu aos sinistros oriundos de fenômenos da natureza, ampliando o
leque de cobertura e levando o benefício a um número maior de famílias”,
justificou o vereador Dayan Serique.
Outra emenda do parlamentar diz respeito ao artigo 10, que
versa sobre a perda do benefício da bolsa aluguel às famílias que não se
enquadrarem e/ou não cumprirem as exigências da lei.
Nele, foi acrescentado o Inciso V. Ele diz que a família que
se recusar a receber residência nos programas habitacionais existentes na
cidade, também perderá o direito ao referido benefício. O vereador destacou que
quem se recusa a receber moradia para ficar de aluguel social é porque não quer
ou não precisa de moradia, saindo então do programa e dando oportunidade para
famílias que realmente precisam.
“Esta também uma forma de combater a indústria do aluguel
social, onde há denúncias de que pessoas vivem de aluguel social há mais de 6
anos por recusarem casas nos programas habitacionais da cidade, o que é inadmissível
e uma afronta ao erário público e uma grande injustiça as famílias que se
encontram de fato em vulnerabilidade social sem um moradia digna e segura,
finalizou Dayan Serique.
Fonte: ASCOM do Ver. Dayan Serique - PPS
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