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| Deputados vão debater retrocessos causados pela Lei Kandir. |
O município de Santarém, no oeste do estado, recebe nesta
quinta-feira (14/09), a Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir da
Assembleia Legislativa do Pará. A comissão realiza, na Câmara Municipal da
cidade, uma Sessão Especial para tratar das perdas acumuladas com a lei. A
audiência será às 9h30 e tem o intuito de ouvir as propostas do município para
compor o documento que será enviado para Brasília.
Criada em 1996, a Lei Kandir estabelece as regras de
cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das regras é não
cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados semielaborados,
como as commodities agrícolas e minerais. A princípio, a Lei previa que, no
prazo máximo de cinco anos, seria implantada outra lei que regulamentasse as perdas
dos estados exportadores, o que não ocorreu. Portanto, federações como o Pará
estão sendo prejudicadas na arrecadação e na verticalização desta produção.
De acordo com o estudo do Sindicato dos Servidores do Fisco
do Pará (Sindifisco) o estado é uma das
seis unidades da federação que mais sofrem com Lei Kandir. Segundo levantamento
da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), entre 1996 e
2015, o estado já deixou de acumular cerca de R$ 44 bilhões com a exportação de
produtos primários e não elaborados. O idealizador e presidente da Comissão da
Lei Kandir na Alepa, deputado Celso Sabino ressalta que “estas perdas impactam
diretamente na promoção de políticas públicas no estado, fazendo com que o Pará
perca investimentos em segurança, saúde, educação e infraestrutura”.
A Comissão Parlamentar foi criada no primeiro semestre deste
ano e, desde então, vem realizando reuniões para discutir o assunto e receber
contribuições. Já foram realizadas audiências públicas no sudeste do Pará, além
de encontros com técnicos da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas
(FAPESPA), com o Tribunal de Contas do Estado, com o Sindicato do Fisco do Pará
e economistas paraenses.
SERVIÇO:
Sessão Especial sobre a Lei Kandir
Local: Câmara Municipal de Santarém - Av. Dr. Anísio Chaves,
1001 - Aeroporto Velho
Ascom Alepa
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