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Comissão Legislativa sobre a Lei Kandir realiza sessão em Santarém

Deputados vão debater retrocessos causados pela Lei Kandir.
O município de Santarém, no oeste do estado, recebe nesta quinta-feira (14/09), a Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Pará. A comissão realiza, na Câmara Municipal da cidade, uma Sessão Especial para tratar das perdas acumuladas com a lei. A audiência será às 9h30 e tem o intuito de ouvir as propostas do município para compor o documento que será enviado para Brasília.

Criada em 1996, a Lei Kandir estabelece as regras de cobrança do ICMS, principal fonte de receita dos estados. Uma das regras é não cobrar imposto sobre bens primários e produtos industrializados semielaborados, como as commodities agrícolas e minerais. A princípio, a Lei previa que, no prazo máximo de cinco anos, seria implantada outra lei que regulamentasse as perdas dos estados exportadores, o que não ocorreu. Portanto, federações como o Pará estão sendo prejudicadas na arrecadação e na verticalização desta produção.

De acordo com o estudo do Sindicato dos Servidores do Fisco do Pará  (Sindifisco) o estado é uma das seis unidades da federação que mais sofrem com Lei Kandir. Segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), entre 1996 e 2015, o estado já deixou de acumular cerca de R$ 44 bilhões com a exportação de produtos primários e não elaborados. O idealizador e presidente da Comissão da Lei Kandir na Alepa, deputado Celso Sabino ressalta que “estas perdas impactam diretamente na promoção de políticas públicas no estado, fazendo com que o Pará perca investimentos em segurança, saúde, educação e infraestrutura”.

A Comissão Parlamentar foi criada no primeiro semestre deste ano e, desde então, vem realizando reuniões para discutir o assunto e receber contribuições. Já foram realizadas audiências públicas no sudeste do Pará, além de encontros com técnicos da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), com o Tribunal de Contas do Estado, com o Sindicato do Fisco do Pará e economistas paraenses.



SERVIÇO:

Sessão Especial sobre a Lei Kandir 
Local: Câmara Municipal de Santarém - Av. Dr. Anísio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
 Data: 14 de setembro
 Hora:  9h3

Ascom Alepa

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