As ações decorreram de irregularidades constatadas em três
procedimentos licitatórios em que a empresa AF Transporte foi vencedora. Na
primeira ação o MPPA pede a indisponibilidade de bens dos réus no patamar
mínimo de R$ 457.214,88 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e
quatorze reais e oitenta e oito centavos); na segunda ação esse valor chegou no
patamar mínimo de R$ R$ 3.930.000,00 (Três milhões novecentos e trinta mil
reais); já na terceira ação o MP pede a indisponibilidade de bens dos réus no
patamar mínimo de R$ R$ 3.558.000,00 (Três milhões quinhentos e cinquenta e
oito mil reais).
Além do pedido de indisponibilidade de bens dos réus, o
Ministério Público ainda requer a perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos nos termos da lei,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo estipulado na lei.
“As ações propostas pelo Ministério Público visam além da
devolução dos recursos públicos aos cofres do erário e demais punições
estabelecidas na lei de improbidade administrativa [Lei nº 8.429/97], o
desencorajamento de práticas idênticas por outros agentes públicos” Ponderou a
Promotora de Justiça Mariana Cavaleiro.
Entenda o caso
As ações tiveram como origem um Inquérito Civil (SIMP nº
000388-073/2018) instaurado na Promotoria de Justiça de Rurópolis com a
finalidade de apurar irregularidades em licitações que apontavam indícios de
direcionamento ou superfaturamento.
O Inquérito Civil surgiu de denúncias envolvendo uma série
de fatos relacionados a Prefeitura Municipal de Rurópolis, tendo como objeto a
verificação da situação dos veículos oficiais, o contrato de permuta com o
Grupo Karisa e a colocação de bloquetes em alguns pontos da cidade.
Para melhor esclarecimento da situação a Promotoria de
Justiça de Rurópolis solicitou da prefeitura o envio de cópias dos
procedimentos licitatórios relativos ao serviço de limpeza da cidade. Diante
das informações prestadas foram feitas pelo MP diligências investigativas para
a adequada análise dos fatos.
Os procedimentos foram encaminhados para análise do Núcleo
de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) do MPPA para emissão
de nota técnica que apreciasse a regularidade dos procedimentos
licitação/contratação direta constante nos autos indicando, se possível,
indícios de direcionamento ou superfaturamento, dentre outras irregularidades
por ventura verificadas.
O relatório do NCIC apontou diversas irregularidade nos três
procedimentos: Pregão Presencial nº
028/2017-PP-INFRAESTRUTURA; Dispensa de Licitação nº 012/2017-DLSEMINFRAN e
Dispensa de Licitação nº 004/2018-PP-INFRAESTRUTURA. O NCIC também encontrou
indícios de direcionamento ou superfaturamento nos procedimentos, razão pela
qual foram propostas as três Ações Civis Públicas.
Texto: PJ de Rurópolis
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