O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto
Barroso votou hoje (21) a favor do enquadramento da homofobia, que é
caracterizada por condutas de preconceito contra o público LGBT (lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais), como crime de racismo.
Com o voto do ministro, a Corte tem quatro votos para
declarar a omissão do Congresso em aprovar a matéria e que o crime de racismo
seja aplicado aos casos de agressões contra homossexuais até que a norma seja
aprovada pelo Parlamento. O prazo para que a Câmara dos Deputados ou o Senado
aprovem a medida ainda não foi definido.
Após o voto de Barroso, a sessão foi suspensa e será
retomada na próxima quarta-feira (27).
Desde a semana passada, o caso é discutido na Ação a Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº
4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays,
Lesbicas e Transgêneros (ABGLT).
Demandas sociais - Barroso afirmou em seu voto que o Brasil é o país que mais
registra casos de violência contra homossexuais no mundo. Para o ministro, em
casos excepcionais, o Judiciário tem o dever de atuar para satisfazer demandas
sociais que não são atendidas pelo Congresso.
"A comunidade LGBT é, no Brasil, claramente, um grupo
vulnerável, vítima de preconceito e de discriminações e de violências. Nesse
cenário, o papel do Estado e do Direito há de ser de intervir na defesa dos
direitos fundamentais dessas minorias.", afirmou.
O voto atende ao pedido feito pelo PPS e da ABGLT. As
entidades defendem que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de
"raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo,
cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco
anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes
cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de
homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
Além de Barroso, Celso de Mello, Edson Fachin e Alexandre de
Moraes também votaram a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do
crime de racismo, diante da inércia do Congresso.
Ainda devem votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen
Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias
Toffoli.
Fonte: Agência Brasil
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