O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para a
próxima terça-feira (30) a votação do projeto de lei que visa combater notícias
falsas disseminadas pelas redes sociais (PL 2.630/2020). A decisão veio após
apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para que o
Senado chegue a uma decisão mais “unida”.
O projeto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (25)
e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados por Davi. Durante a
discussão, porém, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), disse que a
oposição de vários colegas se devia ao fato de terem pouco tempo para estudar o
relatório. Com isso, Braga propôs que a votação fosse transferida para permitir
a adesão de mais senadores.
O relator do PL 2.630/2020, senador Angelo Coronel (PSD-BA),
havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão
foi apresentada na tarde desta quinta, já durante a sessão.
— Todos se manifestaram no sentido de que apoiam o combate
às fake news, mas que gostariam de poder se debruçar um pouco mais sobre o
relatório. Não vejo nenhum problema de o Senado [adiar] a votação definitiva do
enfrentamento, para fazermos com sabedoria o reconhecimento do esforço [do
relator] — disse Braga, lembrando também que o projeto ainda passará pela
Câmara dos Deputados e poderá até voltar para o Senado.
Davi Alcolumbre afirmou que a posição dos senadores, mesmo
os contrários ao projeto, é “convergente”. Sendo assim, aceitou o pedido de
novo adiamento numa “busca pela conciliação”.
— Todos se manifestaram a favor do projeto. A ressalva dos
que falaram contra era votarmos no dia de hoje. Há a consciência do Senado de
que temos que ter uma legislação que proteja a honra dos brasileiros. Saio
daqui mais convencido de que estamos no caminho certo — afirmou o presidente do
Senado.
O texto é alvo de críticas de entidades da sociedade civil
ligadas aos direitos na internet, que enxergam nele ameaças à liberdade de
expressão, à privacidade dos usuários e à inclusão digital. O relator, Angelo
Coronel, rebate as alegações e considera que essa oposição é resultado de “lobby”
das empresas que operam as principais redes sociais.
— Os gigantes digitais faltam com a verdade para manter o
status quo. Só queremos a proteção da sociedade brasileira. Nossa legislação
será dura no sentido de proteger o nosso povo — afirmou o relator.
Debate
Desde a quarta-feira, vários senadores já pediam o adiamento
da votação do PL 2.630/2020, apontando tempo insuficiente para debater o tema.
Eles sugeriram que se aguardasse a retomada dos trabalhos presenciais da Casa,
quando o projeto poderia passar pela análise das comissões.
Autor de um dos requerimentos pedindo o adiamento da
votação, o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), destacou que esses
receios não significam rejeição ao projeto.
— É evidente que há um espaço a ser preenchido com uma
legislação moderna e competente. Não somos apenas nós, são milhões de
brasileiros que são atingidos diariamente por fake news nas redes sociais. É
por isso que nós temos que oferecer a melhor legislação possível — disse o
senador.
Alvaro Dias pediu que a matéria seja analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, a presidente da CCJ, senadora
Simone Tebet (MDB-MS), se posicionou a favor da votação imediata no Plenário.
— Parece para alguns que esse projeto significa um açodamento,
mas o tempo urge. Nós estamos num momento de excepcionalidade no país. Estamos
diante de fake news numa pandemia, fazendo inclusive pessoas correrem risco de
vida — afirmou Simone Tebet.
Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), outro problema em torno do PL 2.630/2020 seria a possibilidade de ele
afastar as grandes empresas de tecnologia do Brasil.
— A dúvida de como regular essas novas tecnologias é um
debate que se coloca no mundo inteiro, e o cuidado é para que a regulação não
termine por inibir a pesquisa e a inovação. Uma legislação malfeita poderá nos
impedir de ingressar nos novos ciclos de desenvolvimento tecnológico — alertou.
O autor da proposta, senador Alessandro Vieira
(Cidadania-SE), argumentou que o projeto só se aplica a serviços virtuais com
mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.
Ele também reforçou que, na sua versão final, o projeto não
trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas
e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato
para a prática de crimes contra a honra.
Para os senadores que defendiam a aprovação imediata do
projeto, um dos principais motivos é a proximidade das eleições municipais e o
risco de interferência indevida de desinformação digital sobre o pleito. O
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, observou que o Brasil já tem
legislação com essa finalidade: a Lei 13.834, de 2019, que define o crime de
denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Randolfe alertou os colegas para o risco de uma decisão
motivada por interesses eleitorais, e lembrou que existe uma “linha tênue”
entre o uso criminoso de fake news e a liberdade de expressão.
— Nós não podemos utilizar o Senado como nosso instrumento
de vingança particular. Essa legislação não vai ser para nós, vai ser para
todos os brasileiros. Se não tomarmos os cuidados necessários, podemos estar
ferindo princípios muito sensíveis — afirmou Randolfe.
Cadastro
No relatório mais recente de Angelo Coronel, o proejto
obriga as plataformas a cadastrarem todos os usuários, inclusive os antigos,
com documento de identidade e número de celular ativo. Caso a operadora desabilite
o número, a conta deverá ser suspensa. As redes também deverão impor limites ao
número de contas vinculadas a um mesmo número, e ficam proibidas contas-robôs
não identificadas como tal.
As plataformas terão que implementar ferramentas para rastrear
a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e
hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem. Usuários só
poderão ser adicionados a grupos ou listas de transmissões de mensagens se
derem autorização. As redes deverão limitar o número de envios de uma mesma
mensagem e o número de membros dentro de um grupo. Todos os conteúdos pagos
terão que ser identificados, inclusive com informações do responsável ou do
anunciante.
Conteúdo eleitoral
A proposta também estabelece uma série de novos crimes, como
calúnia eleitoral (associação de mais de três pessoas com o objetivo de
caluniar ou injuriar alguém para fins de propaganda eleitoral) e manipulação de
propaganda (divulgação de conteúdo manipulado para degradar ou ridicularizar
candidatos). O candidato que participar de estrutura organizada para cometer
esses crimes poderá ter seu registro ou diploma cassados.
Fonte: Agência Senado
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