Um dia depois de o Congresso promulgar a emenda constitucional que liberou as coligações para as eleições de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a mudança na Constituição. A Emenda Constitucional 52/06 põe fim à verticalização, mecanismo que obriga os partidos a seguirem nos estados as coligações feitas no plano nacional. Na ação, a OAB contesta a vigência da norma já para as eleições deste ano, sob o entendimento de que a validade para o próximo pleito viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição. De acordo esse dispositivo, as mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes da disputa eleitoral. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deve propor ainda hoje uma ação semelhante no STF.
Um dia depois de o Congresso promulgar a emenda constitucional que liberou as coligações para as eleições de outubro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a mudança na Constituição. A Emenda Constitucional 52/06 põe fim à verticalização, mecanismo que obriga os partidos a seguirem nos estados as coligações feitas no plano nacional. Na ação, a OAB contesta a vigência da norma já para as eleições deste ano, sob o entendimento de que a validade para o próximo pleito viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição. De acordo esse dispositivo, as mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes da disputa eleitoral. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) deve propor ainda hoje uma ação semelhante no STF.
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