Em breve todos os Tribunais de Contas do Brasil adotarão uma lei processual nacional. O anteprojeto da Lei do Processo de Fiscalização dos Tribunais de Contas foi apresentado quinta-feira, dia 24 de abril, na Sala Multimídia do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. O evento foi coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Fonte: Ascom/TCM
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