O Ministério Público de Prainha, por meio do promotor de justiça Danyllo Pompeu Colares, manifestou-se novamente ao juízo local com relação ao não cumprimento da medida que determina o pagamento dos salários atrasados do funcionalismo público municipal, concedida em ação civil pública de autoria do MP, contra o prefeito Joaquim Vieira Nunes. Desta vez exigindo providências urgentes, tendo em vista que o mandato do prefeito encerra no final deste ano.
Em função da desobediência, o Promotor requer que os autos da Ação Civil Pública sejam enviados para o Procurador Geral de Justiça, para solicitar da Governadora que decrete intervenção estadual em Prainha como forma de garantir que o prefeito regularize o pagamento salarial dos servidores municipais, bem como a cobrança de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial.
Para garantir o pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º, a Promotoria requer a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira e de todos os bens do prefeito Joaquim Nunes, além do bloqueio de repasses feitos ao município de Prainha pelo Governo do Estado.
Em função da desobediência, o Promotor requer que os autos da Ação Civil Pública sejam enviados para o Procurador Geral de Justiça, para solicitar da Governadora que decrete intervenção estadual em Prainha como forma de garantir que o prefeito regularize o pagamento salarial dos servidores municipais, bem como a cobrança de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial.
Para garantir o pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º, a Promotoria requer a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira e de todos os bens do prefeito Joaquim Nunes, além do bloqueio de repasses feitos ao município de Prainha pelo Governo do Estado.
Fonte: MPE
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