A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) entrou com uma Ação Ordinária de Anulação de Processo Administrativo de tombamento do encontro das águas dos rios Negro e Solimões, onde nasce o Rio Amazonas, ocorrida em outubro de 2010.
O processo foi ajuizado na Justiça Federal ontem. O procurador-geral do Estado, Frânio Lima, explica que a ação é necessária porque houve falhas na condução do processo de tombamento concedido pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "Não foram seguidas as fases ou cumpridas exigências que seriam necessárias", avalia.
A ação afirma que não foram cumpridos os "ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da participação pública, da legalidade, dentre outros", de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99 e dos artigos 5º e 216 da Constituição Federal.
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O processo foi ajuizado na Justiça Federal ontem. O procurador-geral do Estado, Frânio Lima, explica que a ação é necessária porque houve falhas na condução do processo de tombamento concedido pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "Não foram seguidas as fases ou cumpridas exigências que seriam necessárias", avalia.
A ação afirma que não foram cumpridos os "ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da participação pública, da legalidade, dentre outros", de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99 e dos artigos 5º e 216 da Constituição Federal.
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