.

.
.

.

.

.

.

PGE pede veto a tombamento de encontro das águas

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) entrou com uma Ação Ordinária de Anulação de Processo Administrativo de tombamento do encontro das águas dos rios Negro e Solimões, onde nasce o Rio Amazonas, ocorrida em outubro de 2010.

O processo foi ajuizado na Justiça Federal ontem. O procurador-geral do Estado, Frânio Lima, explica que a ação é necessária porque houve falhas na condução do processo de tombamento concedido pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). "Não foram seguidas as fases ou cumpridas exigências que seriam necessárias", avalia.

A ação afirma que não foram cumpridos os "ditames constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da participação pública, da legalidade, dentre outros", de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99 e dos artigos 5º e 216 da Constituição Federal.


Leia Mais Aqui

Comentários