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| Dayan Serique: regulamentação. |
O vereador Dayan Serique (PPS) apresentou à Câmara Municipal
de Santarém projeto de lei que visa regulamentar a profissão de guardador de
carro, ou “flanelinha”, e lavador autônomo. As profissões são amparadas pela
legislação federal desde 1975, mas carece de uma regulamentação municipal.
Segundo o parlamentar, a organização do serviço também tem
efeitos diretos na segurança pública, pois evita que pequenos furtos e assaltos
possam ser cometidos, além de tirar das ruas crianças que muitas das vezes se
oferecem para realizar a função.
“Um profissional identificado de quem o motorista possa
cobrar e dessa forma ficar tranqüilo quanto a segurança de seu veículo. Vamos
tirar também das ruas crianças que reparam carros e correm risco de serem
abusadas como já ficamos sabendo de casos em que pessoas se aproveitam da
situação para abusar dessas crianças”, explica Dayan Serique.
As profissões de guardador e lavador autônomo são reconhecidas pela lei Nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, assinada pelo então presidente da República Ernesto Geisel. A legislação diz que para que o registro da profissão ocorra é necessário que haja convênio firmado entre as Delegacias Regionais do Trabalho e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, em nosso caso a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (STM).
O vereador também vai ajudar um grupo de guardadores de
carros, que exerce há anos a atividade, a criarem uma associação para se
organizarem. “Fica mais fácil para saber quem é quem e organizar os pontos de
trabalhos entre eles. Não queremos que essas famílias passem fome”, pontuou o
líder do PPS.
Para Dayan Serique, regulamentados e organizados, os
guardadores e lavadores estão longe de serem criminalizados pela conduta
isolada de alguns aproveitadores. “O artigo 47 da Lei de Contravenções Penais
diz que exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem
preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício poderá
ter pena de prisão de quinze dias a três meses ou multa. Então, dessa forma temos
como separar os trabalhadores honestos de quem se aproveita da profissão para
cometer crimes”, argumentou o parlamentar.
Ascom Dayan Serique (PPS)
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