O estabelecimento de medidas para regularização do matadouro municipal
de Óbidos é objeto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o
Ministério Público do Estado e a prefeitura municipal. O TAC foi
proposto pelo promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior, e
prevê 32 itens a serem providenciados pela gestão municipal no prazo de
oito meses, incluindo estrutura física, recursos humanos e instalação
de equipamentos.
O acordo foi homologado em audiência pela juíza de Direito Tarcila Maria Souza de Campos, sendo parte dos autos de Ação Civil Pública movida pelo MP contra o município de Óbidos. O TAC foi assinado pelo representante do MP, o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro, a procuradoria do município e as secretarias municipais de Meio Ambiente, Governo e Desenvolvimento Rural e Abastecimento.
Além dos itens de estruturação e adequação às normas ambientais e sanitárias, o município se compromete, no prazo da reforma, a divulgar nas rádios locais a proibição do abate clandestino, em três chamadas diárias.
Dentre as obrigações no que se refere à estrutura física, a ser cumpridas no prazo de 240 dias, constam: recuperação de bebedouros e portões dos currais; construção de rampas; recuperação do sistema de esgoto, piso, canaletas, área externa e pintura; pontos de água na sala de abate e estriparia; construção de rouparias e banheiros em número proporcional ao pessoal, de uma sala de inspeção veterinária, refeitório e câmara frigorífica; finalização do muro; recuperação da sala de abate e implantação de espelho d’água para dificultar a contaminação da área limpa.
Com relação aos equipamentos a serem adquiridos ou instalados: uma pistola de ar comprimido para atordoamento dos animais; um aparelho de eletronarcose para atordoamento de suínos ; oito esterilizadores de faca a vapor e um caminhão frigorífico. O tratamento da água com cloro e a limpeza e recuperação do tratamento de resíduos também devem ser feitos.
A prefeitura deve providenciar atestado de saúde aos funcionários e fornecer equipamento de proteção, como capas, capacetes, botas, tocas e óculos. Exames de saúde periódicos e treinamento aos funcionários para que possam evitar doenças também estão dentre as obrigações. Dois funcionários farão a limpeza diária do local. Deve ser implantado um programa de controle de insetos e roedores e dada destinação correta às carcaças doentes.
As crianças devem ser retiradas da área do matadouro. A licença de funcionamento deverá ser solicitada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. O local vai ficar em constante vigilância pela Adepará, sendo autorizado o monitoramento mensal pela agência.
Em caso de descumprimento de qualquer item, o prefeito pagará multa diária de R$10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O descumprimento por mais de 30 dias pode acarretar em bloqueio dos recursos públicos previstos no orçamento e mantida sua movimentação mediante autorização judicial, até o cumprimento do TAC.
Texto- Lila Bemerguy
Edição: Assessoria de imprensa
Foto: turismo.culturamix.com
O acordo foi homologado em audiência pela juíza de Direito Tarcila Maria Souza de Campos, sendo parte dos autos de Ação Civil Pública movida pelo MP contra o município de Óbidos. O TAC foi assinado pelo representante do MP, o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro, a procuradoria do município e as secretarias municipais de Meio Ambiente, Governo e Desenvolvimento Rural e Abastecimento.
Além dos itens de estruturação e adequação às normas ambientais e sanitárias, o município se compromete, no prazo da reforma, a divulgar nas rádios locais a proibição do abate clandestino, em três chamadas diárias.
Dentre as obrigações no que se refere à estrutura física, a ser cumpridas no prazo de 240 dias, constam: recuperação de bebedouros e portões dos currais; construção de rampas; recuperação do sistema de esgoto, piso, canaletas, área externa e pintura; pontos de água na sala de abate e estriparia; construção de rouparias e banheiros em número proporcional ao pessoal, de uma sala de inspeção veterinária, refeitório e câmara frigorífica; finalização do muro; recuperação da sala de abate e implantação de espelho d’água para dificultar a contaminação da área limpa.
Com relação aos equipamentos a serem adquiridos ou instalados: uma pistola de ar comprimido para atordoamento dos animais; um aparelho de eletronarcose para atordoamento de suínos ; oito esterilizadores de faca a vapor e um caminhão frigorífico. O tratamento da água com cloro e a limpeza e recuperação do tratamento de resíduos também devem ser feitos.
A prefeitura deve providenciar atestado de saúde aos funcionários e fornecer equipamento de proteção, como capas, capacetes, botas, tocas e óculos. Exames de saúde periódicos e treinamento aos funcionários para que possam evitar doenças também estão dentre as obrigações. Dois funcionários farão a limpeza diária do local. Deve ser implantado um programa de controle de insetos e roedores e dada destinação correta às carcaças doentes.
As crianças devem ser retiradas da área do matadouro. A licença de funcionamento deverá ser solicitada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. O local vai ficar em constante vigilância pela Adepará, sendo autorizado o monitoramento mensal pela agência.
Em caso de descumprimento de qualquer item, o prefeito pagará multa diária de R$10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O descumprimento por mais de 30 dias pode acarretar em bloqueio dos recursos públicos previstos no orçamento e mantida sua movimentação mediante autorização judicial, até o cumprimento do TAC.
Texto- Lila Bemerguy
Edição: Assessoria de imprensa
Foto: turismo.culturamix.com
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