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Ação contra Nélio Aguiar é arquivada



O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu hoje (17) pela manhã, por unanimidade pela manutenção do mandato do deputado Nélio Aguiar  no Democratas (DEM), decidindo pelo arquivamento da ação movida por Deonildo José Gonçalves, 6º suplemente pela coligação que uniu PMN e PPS, nas eleições de 2010.   Segundo Sábado Rosseti,  advogado de Nélio Aguiar, além de ser o 6º suplente o requerente também  perdeu o prazo  para dar entrada na ação.

“Pela jurisprudência do TRE e do Tribunal Superior Eleitoral, o termo inicial deveria ter sido protocolado no Tribunal em até 60 dias  após o  evento, ou seja, até o dia 15 de julho deste ano, após a desfiliação por justa causa do meu cliente do PMN, mas o requerente só o fez no dia 19, perdendo seu efeito legal segundo o artigo 269, inciso 4º do Código do Processo Civil”, destacou o advogado. (Ascom Parlamentar)

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