A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a
demolição de casas edificadas irregularmente na faixa de domínio às margens da
BR 163, Km 632, no município de Trairão, no oeste paraense.
Os procuradores comprovaram que as construções colocam em
risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia.
Em duas ações de reintegração de posse, as unidades da AGU
no Pará argumentaram que particulares construíram casas de madeira a menos de
20 metros do término da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos
lados da BR, contados do eixo da rodovia. Os procuradores destacaram que os
moradores estavam invadindo espaço da União sem consentimento público.
Os procuradores federais sustentaram, ainda, que os
responsáveis se recusaram a cumprir a determinação do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) para demolir as edificações.
Além disso, foi defendido que a utilização da referida área
contrariaria a natureza jurídica do bem público de uso comum, uma vez que tanto
a faixa de domínio quanto a área não edificada teriam limitação administrativa.
Segundo a AGU, a medida imporia restrição de uso e o direito
de construir aos proprietários dos terrenos à margem das estradas. Por esse
motivo, pediram na Justiça que os responsáveis demolissem e removessem as
construções, a fim de se restabelecer a integridade da faixa de domínio da
rodovia, ou que o DNIT pudesse fazer a retirada dos imóveis, à custa dos
particulares.
A Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA,
acolhendo os argumentos da AGU e reconhecendo a ilegalidade praticada pelos
particulares, determinou a reintegração da área ao DNIT e, consequentemente a
desocupação e derrubada das edificações, conforme pediu os procuradores. A
decisão também a cobrança de multa diária de R$ 500 caso a decisão seja
descumprida.
A Procuradoria Federal no estado do Pará e a Procuradoria
Federal Especializada junto ao DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal,
órgão da AGU.
Fonte: AGU
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Em Santarém, a mesma ação deve ser ajuizada para que obras de alargamento da rodovia sejam efetuadas. Haverá muita reclamação por parte dos empresários que têm seus negócios no perímetro urbano da rodovia.
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