O Ministério Público Federal (MPF) solicita que aposentados
e pensionistas prejudicados com descontos indevidos em seus benefícios
registrem denúncia pelo site http://cidadao.mpf.mp.br/. Uma decisão liminar da
justiça Federal proíbe, desde 2008, as agências do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) em todo o país de fazer descontos nos proventos recebidos por
aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos
consignados junto a bancos. A decisão liminar foi tomada em processo instaurado
a partir de ação civil pública do MPF ajuizada também em 2008.
A decisão judicial determinou que cabe ao INSS suspender de
imediato os descontos nos casos em que o beneficiário informar que não
autorizou a consignação. Além de suspender imediatamente os descontos, o INSS
deve apurar, mediante procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente
existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento, o
desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou não.
Apesar da decisão liminar, que permanece em vigor, o MPF
continua recebendo denúncias de aposentados e pensionistas relatando descontos
indevidos em seus benefícios.
Site para denúncias ao MPF: http://cidadao.mpf.mp.br
Decisão liminar: http://goo.gl/VgsiDb
Acompanhamento processual: http://goo.gl/FptIST
Danyelle Rodrigues
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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